PARABÉNS VEREADOR EUDÓCIO MOTA.!!!

Sabendo que atualmente existem milhares de pessoas portadoras de necessidades especiais que não conseguem exprimir sua vontade e, ainda, outras milhares que, como aquelas são impedidas de usufruírem dos mais básicos direitos assegurados constitucionalmente, dentre os quais o direito de “Ir e Vir”, pelo fato de que seus acompanhantes não podem arcar com os custos do transporte coletivo.Considerando que o transporte público é um direito essencial, previsto no artigo 30, inciso V da Constituição Federal de 1988, no qual se fala da competência do município em “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Pensando nisso o Vereador Eudócio Mota, elaborou um projeto que tem como objetivo garantir o acesso gratuito ao transporte coletivo público do município de São Gonçalo do Amarante aos acompanhantes de deficientes, permitindo o acesso à Saúde, cultura e lazer, já que a maior parte dos deficientes precisam se deslocar para ter acesso ao tratamento.