Idosos que tenham indenizações judiciais a receber do Estado até o teto de 60 salários mínimos não precisarão mais esperar na fila dos precatórios para receber seu dinheiro.
A Assembleia LegislatIva aprovou, na tarde de quinta-feira, 4 de dezembro de 2014, a proposta do deputado Kelps Lima que amplia de 20 para 60 salários mínimos o teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos Juizados Especiais.
Atualmente, quem ganha indenização menor que 20 salários mínimos contra o Estado tem seu pagamento feito em até 90 dias. Mas, acima dos 20 salários, a demora para receber o dinheiro pode chegar a anos de espera, porque a indenização terá de ir para a fila dos Precatórios – longa lista de dívidas do Estado pagas de forma gradual e lenta.
Com a nova Lei de Kelps essa realidade muda para as pessoas idosas (acima de 60 anos). Elas ganham o direito de receber as indenizações ganhas contra o Estado (no teto de até 60 salários mínimos) no prazo máximo de 90 dias.
A lei prevê que esse pagamento seja feito mesmo que as ações venham da Justiça Comum, e não somente dos juizados especiais.
“Já ouvi relatos de pessoas que ganharam suas causas e morreram porque o pagamento do dinheiro demorou tanto que não deu tempo de esperar. Com essa nova lei, talvez esse sofrimento psicológico contra os idosos diminua”, diz o deputado Kelps, que é presidente do partido SOLIDARIEDADE no Rio Grande do Norte.
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